Ampliação do prazo de ratificação de imóveis rurais em faixa de fronteira
Ementa oficial:Altera o § 2º do art. 2º da Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira; e dá outras providências.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 27/03/2019
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Estrutura Fundiária
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.177/2021
- Também tramitou no Senado Federal como PL 1792/2019 ↗
Em resumo
Amplia o prazo para proprietários de imóveis rurais em faixa de fronteira solicitarem a ratificação (confirmação) de seus títulos junto ao INCRA de 4 anos para 10 anos, contados da publicação da Lei nº 13.178 de 2015. A ratificação é um procedimento que regulariza alienações e concessões de terras estaduais em zona fronteiriça.
- Muda o prazo de ratificação de imóveis rurais em faixa de fronteira de 4 anos (Lei nº 13.178/2015) para 10 anos contados da publicação dessa lei
- Ratificação é o procedimento pelo qual o INCRA confirma títulos de alienação ou concessão de terras devolutas emitidas pelos Estados em zona fronteiriça
- Justificativa aponta dificuldade dos proprietários em reunir documentos exigidos (cadeia dominial, planta georeferenciada, laudo técnico) em prazo curto
- INCRA não dispõe de estrutura para analisar mais de 25 mil solicitações de ratificação nos 11 estados fronteiriços dentro do prazo vigente
- Não há criação de nova despesa ou tributo; a lei apenas estende o prazo para os proprietários cumprirem exigências já existentes
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015
- CitaConstituição de 1891
- CitaDecreto-lei nº 1.164, de 18 de março de 1939
- CitaDecreto-lei nº 1.414, de 18 de agosto de 1975
- CitaLei nº 601, de 1850
- CitaLei nº 4.947, de 1966
- CitaLei nº 9.871, de 23 de novembro de 1999
- CitaLei nº 10.164, de 2000
- CitaLei nº 10.363, de 2001
- CitaLei nº 10.787, de 2003
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.