Ampliação do prazo para regularização fundiária na faixa de fronteira
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira; e dá outras providências.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
10/12/2019
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.177/2021
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1792/2019 ↗
Em resumo
A proposição altera a Lei nº 13.178/2015 para ampliar o prazo de ratificação de registros imobiliários de terras rurais situadas em faixa de fronteira, originários de títulos de alienação ou concessão de terras devolutas emitidos pelos Estados. A mudança permite que imóveis cujo domínio esteja sendo questionado pela administração federal possam ser registrados após apreciação em até 180 dias (prorrogável por mais 180 dias), e estabelece que requerimentos de certificação devem ser feitos no prazo de 10 anos.
Estende prazo para ratificação de registros imobiliários de terras rurais em faixa de fronteira com origem em títulos estaduais
Permite registros mesmo quando o domínio está sendo questionado pela administração federal, desde que o questionamento exista até a publicação da lei
Administração federal tem 180 dias para apreciar questionamento administrativo (prorrogável por mais 180 dias em casos excepcionais)
Se a administração não se pronunciar nos prazos, o cartório fica autorizado a proceder ao registro
Requerentes têm 10 anos a partir da publicação para solicitar certificação e atualização dos registros
Lei entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Regularização fundiária em faixa de fronteiraRegistros imobiliários ruraisTerras devolutas estaduaisSegurança jurídica de propriedades rurais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira; e dá outras providências.