Aumento de repasses para alimentação de alunos pobres nas escolas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.947, de 2009, que dispõe sobre o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, para estabelecer diferenciação nos valores per capita atribuídos aos estudantes de cada rede de ensino, de acordo com critério de vulnerabilidade socioeconômica, e para determinar o reajuste anual desses valores.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 12/04/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto altera a Lei do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para aumentar os valores repassados para refeições de estudantes em situação de pobreza e extrema pobreza — pelo menos 25% e 50% a mais que para outros alunos, respectivamente — e estabelece reajuste anual automático conforme a inflação (IPCA).
- Valores per capita para estudantes em pobreza aumentam no mínimo 25% em relação aos demais alunos
- Valores per capita para estudantes em extrema pobreza aumentam no mínimo 50% em relação aos demais alunos
- Limites de renda familiar para definir pobreza e extrema pobreza serão fixados por regulamento, seguindo critérios do Governo federal
- Valores reajustados anualmente pela variação do IPCA, sem necessidade de novo ato legislativo
- Conselho Deliberativo do FNDE estabelecerá normas adicionais sobre critérios e organização do programa
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.947, de 16 de junho de 2009
- CitaResolução nº 2, de 10 de março de 2023, do Conselho Deliberativo do FNDE
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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