Financiamento do Fundo de Proteção contra Desastres com recursos ambientais
Ementa oficial:Destina parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais, do pagamento de compensações ambientais, e dos advindos de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais, além das sobras orçamentárias de cada ano, para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil – Funcap.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 14/05/2024
- Última votação
- 27/05/2026
- Tema
- Defesa e Segurança · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto destina parcelas de multas ambientais, compensações ambientais, acordos de reparação de danos e sobras orçamentárias para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas (Funcap), que financia ações de prevenção e resposta a desastres naturais. Busca criar uma fonte permanente de financiamento para reduzir vulnerabilidade dos municípios brasileiros a eventos climáticos extremos.
- 5% das multas ambientais aplicadas pela União devem ir para o Funcap
- 5% das compensações ambientais (originário da Lei 9.985/2000) devem financiar o Funcap
- 5% dos acordos judiciais e extrajudiciais de reparação ambiental vão para o fundo
- Sobras orçamentárias (superávit) de cada ano também devem ser direcionadas ao Funcap
- Estados e municípios recebem 5% da parcela que lhes cabe desses acordos para seus próprios fundos de desastres
- Alterações em três leis: Lei 12.340/2010, Lei 9.605/1998 e Lei 9.985/2000
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
- AlteraLei nº 9.985, de 18 de julho de 2000
- AlteraLei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010
- CitaLei nº 14.691, de 3 de outubro de 2023
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 12.340, de 1º de Dezembro de 2010; a Lei nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998, e a Lei nº 9.985, de 18 de Julho de 2000.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 3 meses
27/05/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/05/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.