PL 180/2026 · Câmara dos Deputados

Remoção obrigatória de vídeos de crueldade animal nas redes sociais

Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção de conteúdos que contenham maus-tratos contra animais nas redes sociais, estabelece a responsabilidade das plataformas e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 03/02/2026
Última votação: —
Tema: Comunicações · Direitos Humanos e Minorias · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

O projeto obriga plataformas de redes sociais a remover imediatamente conteúdos que mostrem maus-tratos contra animais, sem necessidade de ordem judicial. As plataformas devem implementar filtros, banir usuários reincidentes e preservar dados para investigação, sob pena de multas de até R$ 100 mil por dia.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

AlteraLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014
CitaLei nº 9.605, de 1998

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Gilberto Abramo

REPUBLICANOS · MG · Câmara

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)

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