PL 1800/2021 · Câmara dos Deputados

Creditamento de PIS/Cofins em compra de materiais recicláveis

Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.196 de 21 de novembro de 2005 a fim de autorizar a utilização do crédito de que tratam o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nas aquisições dos materiais que menciona.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

12/05/2021

Última votação

23/05/2024

Tema

Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.394/2026
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 1800/2021 ↗

Em resumo

A proposição permite que empresas que apuram imposto de renda pelo lucro real recuperem créditos de PIS/Pasep e Cofins ao comprar desperdícios, resíduos e aparas de materiais recicláveis (plástico, papel, vidro, metais e outros). Também isenta essas vendas de PIS/Pasep e Cofins, reduzindo custos tributários para fornecedores e compradores de materiais reciclados.

• Autoriza crédito de PIS/Pasep e Cofins na compra de desperdícios e resíduos de plástico, papel, vidro, ferro, aço, cobre, níquel, alumínio, chumbo, zinco e estanho para empresas de lucro real
• Crédito calculado pela alíquota de PIS/Cofins sobre o valor dos materiais adquiridos mensalmente
• Créditos não utilizados em um mês podem ser carregados para os meses seguintes
• Isenta completamente a venda de desperdícios e resíduos recicláveis de PIS/Pasep e Cofins
• Benefício se aplica apenas a compras de fornecedores domiciliados no Brasil e para empresas que usem os materiais como matéria-prima ou material secundário
• Entra em vigor imediatamente após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005
• CitaLei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002
• CitaLei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Domingos SávioEm exercício

PL · MG · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 23/05/2024Aprovada a Redação Final.
• 27/03/2024Aprovado o Parecer.
• 29/11/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 23/05/2024 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/03/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/11/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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