PL 1800/2021 · Senado Federal

Crédito tributário para aquisição de resíduos e desperdícios recicláveis

Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a fim de autorizar o creditamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas aquisições de determinados materiais, em consonância com o disposto no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, bem como de isentar dessas contribuições a venda de desperdícios, resíduos e aparas que especifica.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

16/10/2024

Última votação

23/05/2024

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.394/2026
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1800/2021 ↗

Em resumo

A proposição autoriza empresas que apuram imposto de renda pelo lucro real a descontar (créditar) os tributos PIS/Pasep e Cofins quando compram desperdícios e resíduos de plástico, papel, vidro, metais e outros materiais de reciclagem para usar como matéria-prima. Além disso, isenta essas contribuições quando essas empresas vendem esses resíduos e desperdícios.

• Autoriza crédito de PIS/Pasep e Cofins na compra de desperdícios e resíduos de plástico, papel, vidro e metais para reciclagem
• Benefício limitado a empresas com lucro real que usam esses materiais como matéria-prima ou material secundário
• Isenta PIS/Pasep e Cofins da venda de desperdícios e resíduos para empresas de lucro real
• Crédito mensal não utilizado pode ser aproveitado nos meses seguintes
• Exigência: bens e serviços devem ser adquiridos de fornecedores domiciliados no Brasil

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005
• CitaLei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002
• CitaLei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a fim de autorizar o creditamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas aquisições de determinados materiais, em consonância com o disposto no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, bem como de isentar dessas contribuições a venda de desperdícios, resíduos e aparas que especifica.

Resultado da votação — 23/05/2024 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/03/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/11/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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