PL 1803/2023 · Senado Federal

Restrição à eleição de foro e combate a ações em juízo aleatório

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

20/12/2023

Última votação

12/12/2023

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.879/2024
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1803/2023 ↗

Em resumo

A proposição altera o Código de Processo Civil para exigir que o foro escolhido pelas partes em um contrato tenha relação real com o domicílio delas ou com o local da obrigação, e classifica como prática abusiva ajuizar ações em juízos "aleatórios" — permitindo que o juiz rejeite a ação de ofício nesses casos.

• Eleição de foro válida apenas se for escrita, mencionar negócio jurídico específico e guardar vinculação com domicílio das partes ou local da obrigação
• Exceção para cláusulas de foro em contratos de consumo, quando favoráveis ao consumidor
• Ajuizar ação em 'juízo aleatório' (sem relação com domicílio, residência das partes ou local do negócio) é classificado como prática abusiva
• Juiz pode rejeitar competência de ofício (sem necessidade de provocação da parte) em casos de ação em juízo aleatório
• Vigência a partir da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício.

Resultado da votação — 12/12/2023 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 06/12/2023 · Retirado o REC 39/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 4.177/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 31/10/2023 · Aprovado o Parecer com Voto Contrário da Deputada Julia Zanatta

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/10/2023 · Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Gilson Marques, Vice-Líder da Minoria. Resultado: 5 votos "Sim", 30 votos "Não". Quórum de votação: 35 votos.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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