Garante a continuidade do pagamento de benefício previdenciário por até seis meses após o óbito do beneficiário aposentado, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 23/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
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