Institui o Programa de Aluguel Social Emergencial para vítimas de catástrofes em áreas com decreto de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 14/05/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Previdência e Assistência Social
Autoria (2)
Ementa
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