Proteção do BPC em caso de variação de renda
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para aprimorar os critérios de aferição da renda familiar do Benefício de Prestação Continuada, assegurar proteção em situações de variação de renda e incentivar a inclusão produtiva de beneficiários e de seus grupos familiares.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 14/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Assistência Social
Em resumo
O projeto altera critérios de avaliação de renda para o Benefício de Prestação Continuada (BPC), evitando cancelamento automático do benefício quando há aumento temporário de renda familiar, especialmente por ingresso no mercado de trabalho. Busca incentivar a inclusão produtiva sem que beneficiários percam a proteção social.
- BPC não se extingue automaticamente se membro da família conseguir trabalho e a situação de vulnerabilidade persistir
- Renda de novo trabalho de beneficiário ou familiar é desconsiderada até 1 salário mínimo no cálculo de renda per capita
- Período de transição de até 12 meses com reavaliação social para casos de aumento formal de renda
- Renda familiar avaliada pela média dos últimos 12 meses quando melhor refletir a condição socioeconômica
- Dedução de gastos comprovados com saúde, medicamentos, terapias e tecnologias assistivas da renda familiar
- Proibição de cessação automática do benefício por mudança pontual de renda (princípios de dignidade e proteção social continuada)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para aprimorar os critérios de aferição da renda familiar do Benefício de Prestação Continuada, assegurar proteção em situações de variação de renda e incentivar a inclusão produtiva de beneficiários e de seus grupos familiares.
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