Aprovação do PL 1.814/2021 (texto não fornecido)
Ementa oficial:Altera o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o critério para concessão do Benefício de Prestação Continuada a idoso e pessoa com deficiência que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 14/05/2021
- Última votação
- 28/10/2021
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O documento apresentado é apenas a ata/parecer de votação da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência sobre o Projeto de Lei nº 1.814/2021. Não contém o texto integral da proposição, impossibilitando uma análise factual do objeto, impactos e mecanismos da lei proposta.
- Aprovado com substitutivo pela comissão em 18/10/2022
- Rejeitado o substitutivo anterior da Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Minorias (CIDOSO)
- Votação por processo simbólico
- Parecer do Relator Deputado Eduardo Barbosa
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 5 anos
28/10/2021
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 28/10/2021 · Aprovado o Parecer do Deputado Vilson da Fetamg (PSB-MG).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.