Altera o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o critério para concessão do Benefício de Prestação Continuada a idoso e pessoa com deficiência que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 14/05/2021
- Última votação
- 28/10/2021
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 5 anos
28/10/2021
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 28/10/2021 · Aprovado o Parecer do Deputado Vilson da Fetamg (PSB-MG).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.