Dispõe sobre a suspensão excepcional da cobrança de pedágios em rodovias federais durante o reconhecimento de estado de calamidade pública nos estados e no Distrito Federal.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 14/05/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Viação, Transporte e Mobilidade
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Ementa
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