Sigilo do nome da vítima em processos de violência doméstica
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
- Status
- —
- Apresentada em
- 27/03/2019
- Última votação
- 06/12/2023
- Tema
- Mulheres
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.857/2024
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1822/2019 ↗
Em resumo
A proposição altera a Lei Maria da Penha para proteger a identidade da vítima nos processos sobre violência doméstica e familiar, mantendo público o nome do acusado e demais dados do processo. O sigilo entra em vigor após 180 dias da publicação.
- O nome da vítima de violência doméstica fica protegido por sigilo nos processos judiciais.
- O sigilo NÃO cobre o nome do acusado nem os demais dados do processo (vítima continua identificável por outros meios).
- A regra aplica-se apenas a crimes no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Entra em vigor 180 dias após a publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
Ver inteiro teor (documento oficial)Câmara dos DeputadosPL 1822/2019 ↗
Resultado da votação — 06/12/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos DeputadosPL 1822/2019 ↗
Resultado da votação — 13/09/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.