Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
- Status
- —
- Apresentada em
- 27/03/2019
- Última votação
- 06/12/2023
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.857/2024
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1822/2019 ↗
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
Ver inteiro teor (documento oficial)Câmara dos DeputadosPL 1822/2019 ↗
Resultado da votação — 06/12/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos DeputadosPL 1822/2019 ↗
Resultado da votação — 13/09/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.