Obrigatoriedade de professor especializado em TEA e bônus salarial nas escolas públicas
Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de professor de apoio especializado e de sala especial para o atendimento educacional especializado a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas redes públicas de ensino, institui o Adicional de Valorização do Professor de Apoio e Sala TEA, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 14/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
A lei obriga todas as redes públicas de ensino a disponibilizar professor de apoio especializado em Transtorno do Espectro Autista (TEA) e salas equipadas para atendimento educacional especializado. Cria um bônus salarial de 15% a 25% para esses professores e exige formação contínua de 80 horas anuais, com custeio pelo Fundeb.
- Proporção mínima obrigatória: 1 professor especializado para cada 5 estudantes com TEA na sala regular; 1 para cada 8 no atendimento especializado
- Sala de Recursos TEA equipada (mínimo 20 m²) com materiais táteis, painéis acústicos e tecnologia assistiva em todas as escolas com matrícula de alunos com TEA
- Adicional de Valorização (AVP-TEA): bônus de 15% a 25% sobre o salário dos professores, cumulável com outros adicionais e integra base de férias, 13º e aposentadoria
- Professor deve ter formação inicial em Pedagogia ou Educação Especial + especialização mínima de 360 horas em TEA e participar de 80 horas anuais de formação continuada
- Custeio via Fundeb (com 70% de prioridade em remuneração), dotações orçamentárias e convênios do MEC
- Sanções por descumprimento: advertência com 90 dias para regularização, suspensão de repasses voluntários do MEC e responsabilização administrativa dos gestores
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.113/2020 (Fundeb)→ PL 4372/2020 · Regulamentação do FUNDEB com critérios para repasse de recursos
- CitaConstituição Federal, art. 208, III e art. 212-A
- CitaDecreto nº 12.686/2025
- CitaLei nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa)
- CitaLei nº 9.394/1996 (LDB)
- CitaLei nº 12.764/2012
- CitaLei nº 13.146/2015 (LBI)
- CitaPL 4.622/2025
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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