PL 4372/2020 · Câmara dos Deputados

Regulamentação do FUNDEB com critérios para repasse de recursos

Ementa oficial:Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

27/08/2020

Última votação

17/12/2020

Tema

Educação · Finanças Públicas e Orçamento

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.113/2020
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 4372/2020 ↗

Em resumo

Este parecer da Câmara dos Deputados recomenda a aprovação do Substitutivo do Senado ao PL 4.372/2020, que regulamenta o FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação). O texto define como e onde os recursos do fundo podem ser destinados, incluindo critérios para repasse a escolas privadas conveniadas (comunitárias, confessionais e filantrópicas) e para o pagamento de profissionais da educação. As alterações do Senado reverteram mudanças aprovadas na Câmara que eram polêmicas junto a entidades educacionais, sindicatos e movimentos de defesa da educação pública.

• Regulamenta o FUNDEB conforme art. 212-A da Constituição Federal
• Define que 70% dos recursos do FUNDEB devem ir para profissionais da educação básica pública
• Permite contagem de matrículas em escolas privadas conveniadas (comunitárias, confessionais, filantrópicas) apenas para educação infantil e ensino profissional técnico
• Restringe o pagamento de profissionais terceirizados e de áreas administrativas com os 70% destinados à educação
• Exclui o Sistema S (SENAI, SESC, etc.) do cômputo de matrículas e repasse de recursos FUNDEB
• Suprime dispositivos do texto anterior da Câmara que ampliavam a destinação de recursos para entidades privadas

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• RegulamentaEmenda Constitucional nº 108/2020→ PEC 15/2015 · FUNDEB permanente com aumento de financiamento federal
• CitaLei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB)
• Regulamentaart. 212-A da Constituição Federal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (10)

BacelarEm exercício

PV · BA · Câmara

Danilo CabralInativo

PSB · PE · Câmara

Idilvan AlencarEm exercício

PSB · CE · Câmara

Mariana CarvalhoInativo

REPUBLICANOS · RO · Câmara

Paula BelmonteInativo

CIDADANIA · DF · Câmara

Professor Israel BatistaInativo

PSB · DF · Câmara

Professora Dorinha Seabra RezendeInativo

UNIÃO · TO · Câmara

Raul HenryInativo

MDB · PE · Câmara

Rose ModestoInativo

UNIÃO · MS · Câmara

Tabata AmaralEm exercício

PSB · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 17/12/2020Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES).
• 17/12/2020Mantido o texto do Senado Federal. Sim: 286; não: 163; total: 449.286 a 163 · 64% sim
• 17/12/2020Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.372, de 2020, ressalvados os Destaques. Sim: 470; não: 15; abstenção; 1; total: 486.470 a 15 · 97% sim
• 11/12/2020Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep.Felipe Rigoni (PSB-ES).
• 11/12/2020Aprovada as Emendas de Redação de n°s 1 e 2.
• 11/12/2020Aprovada a Emenda n° 20. Sim 205; não: 198; total: 403.205 a 198 · 51% sim
• 10/12/2020Rejeitada a Emenda n° 35. Sim:11; não 365; total: 377.11 a 365 · 3% sim
• 10/12/2020Aprovada a Emenda n° 6. Sim: 212; não: 205; total: 417.212 a 205 · 51% sim
• 10/12/2020Rejeitada a Emenda n° 31. Sim: 162; não: 218; abstenção: 1: total: 381.162 a 218 · 42% sim
• 10/12/2020Rejeitado o Requerimento. Sim: 96; não: 264; total: 360.
• 10/12/2020Aprovada a Emenda de Plenário nº 7. Sim: 272; não: 167; total: 439.272 a 167 · 62% sim
• 10/12/2020Aprovada a Emenda de Plenário nº 10. Sim: 311; não: 131; abstenção: 1; total: 443.311 a 131 · 70% sim
• 10/12/2020Aprovada a Emenda n° 10
• 10/12/2020Aprovada a Emenda de Plenário nº 40. Sim: 258; não: 180; total; 438.258 a 180 · 59% sim
• 10/12/2020Rejeitada a Emenda de Plenário nº 5.
• 10/12/2020Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.372, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão de Educação, ressalvados os destaques.

Resultado da votação — 17/12/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/12/2020 · Mantido o texto do Senado Federal. Sim: 286; não: 163; total: 449.

Votos individuais

Resultado da votação — 17/12/2020 · Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.372, de 2020, ressalvados os Destaques. Sim: 470; não: 15; abstenção; 1; total: 486.

Votos individuais

Resultado da votação — 11/12/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep.Felipe Rigoni (PSB-ES).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/12/2020 · Aprovada as Emendas de Redação de n°s 1 e 2.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/12/2020 · Aprovada a Emenda n° 20. Sim 205; não: 198; total: 403.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/12/2020 · Rejeitada a Emenda n° 35. Sim:11; não 365; total: 377.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/12/2020 · Aprovada a Emenda n° 6. Sim: 212; não: 205; total: 417.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/12/2020 · Rejeitada a Emenda n° 31. Sim: 162; não: 218; abstenção: 1: total: 381.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/12/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 96; não: 264; total: 360.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/12/2020 · Aprovada a Emenda de Plenário nº 7. Sim: 272; não: 167; total: 439.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/12/2020 · Aprovada a Emenda de Plenário nº 10. Sim: 311; não: 131; abstenção: 1; total: 443.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/12/2020 · Aprovada a Emenda n° 10

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/12/2020 · Aprovada a Emenda de Plenário nº 40. Sim: 258; não: 180; total; 438.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/12/2020 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 5.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/12/2020 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.372, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão de Educação, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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