Liberdade de precificação e publicidade para profissionais liberais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei da Liberdade Econômica), para garantir a liberdade absoluta de precificação de serviços profissionais e vedar a punição por trabalho voluntário, bem como garantir a sua livre publicidade.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 14/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto altera a Lei da Liberdade Econômica para permitir que profissionais fixem livremente seus preços (incluindo atendimento gratuito ou voluntário) e divulguem resultados de seu trabalho com autorização do beneficiado, vedando que conselhos de fiscalização profissional punam essas práticas ou imponham tabelamento de preços mínimos.
- Profissionais podem oferecer serviços gratuitamente, voluntariamente ou a preços simbólicos sem interferência estatal
- Vedação de tabelamento de preços mínimos por conselhos de fiscalização profissional
- Permissão para usar imagens, vídeos e relatos de procedimentos em publicidade, com autorização do beneficiado
- Proibição de sanções disciplinares por conselhos sob justificativas de aviltamento de honorários, concorrência desleal ou mercantilização
- Restrição da atuação dos conselhos apenas à fiscalização técnica e de segurança do serviço
- Veda censura prévia, restrição de formato ou sanção disciplinar em publicidade profissional
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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