PL 1824/2026 · Câmara dos Deputados

Liberdade de precificação e publicidade para profissionais liberais

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei da Liberdade Econômica), para garantir a liberdade absoluta de precificação de serviços profissionais e vedar a punição por trabalho voluntário, bem como garantir a sua livre publicidade.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

14/04/2026

Última votação

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Tema

Economia · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto altera a Lei da Liberdade Econômica para permitir que profissionais fixem livremente seus preços (incluindo atendimento gratuito ou voluntário) e divulguem resultados de seu trabalho com autorização do beneficiado, vedando que conselhos de fiscalização profissional punam essas práticas ou imponham tabelamento de preços mínimos.

• Profissionais podem oferecer serviços gratuitamente, voluntariamente ou a preços simbólicos sem interferência estatal
• Vedação de tabelamento de preços mínimos por conselhos de fiscalização profissional
• Permissão para usar imagens, vídeos e relatos de procedimentos em publicidade, com autorização do beneficiado
• Proibição de sanções disciplinares por conselhos sob justificativas de aviltamento de honorários, concorrência desleal ou mercantilização
• Restrição da atuação dos conselhos apenas à fiscalização técnica e de segurança do serviço
• Veda censura prévia, restrição de formato ou sanção disciplinar em publicidade profissional

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Kim Kataguiri

MISSÃO · SP · Câmara

Ementa

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