Em resumo
A Lei Geral do Esporte estabelece o marco regulatório completo para o sistema esportivo brasileiro, criando o Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), definindo direitos de acesso à prática esportiva, estruturando instâncias de governança (conselhos e conferências), regulando financiamento público (fundos de esporte, Bolsa-Atleta, Fundesporte) e estabelecendo regras de transparência, gestão corporativa e integridade para organizações esportivas.
- Cria o Sistema Nacional do Esporte (Sinesp) integrado por União, Estados, Municípios, DF e organizações esportivas privadas, com decisões via Conselho Nacional (Conesp) com 36 membros paritários governo-sociedade.
- Divide prática esportiva em 3 níveis: formação esportiva, excelência esportiva e esporte para toda a vida, com responsabilidades federativas diferenciadas (União coordena e cofinancia; Estados executam regionalmente; Municípios implementam localmente).
- Institui Bolsa-Atleta com 6 categorias (Base, Estudantil, Nacional, Internacional, Olímpico/Paralímpico/Surdolímpico e Pódio) custeada por orçamento federal e Fundesporte.
- Estabelece Fundo Nacional do Esporte (Fundesporte) com receitas de loterias, tributos sobre alimentos ultraprocessados, 5% do SUS (reabilitação/paradesporto) e doações, com prioridade para formação esportiva e esporte para toda a vida.
- Obriga organizações esportivas beneficiárias de recursos públicos a atender 35+ critérios: mínimo 30% mulheres em direção, isonomia salarial homem-mulher, participação de atletas em decisões, mandatos de até 4 anos (1 reeleição), transparência financeira, auditoria independente e prestação de contas.
- Veda conflito de interesses: mesma pessoa não pode participar simultaneamente na administração de 2+ organizações esportivas profissionais da mesma competição; dirigentes infratores ficam inelegíveis por 10 anos e sujeitos a responsabilidade solidária ilimitada por atos irregulares.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Governança esportiva e gestão corporativaParticipação democrática e representação paritáriaPrevenção de conflitos de interesse no esporte profissionalIgualdade de gênero no esporte e paridade salarialIntegridade esportiva e combate à corrupçãoSubsistemas especializados (esporte militar, olímpico, paralímpico, clubístico)Transição de carreira de atletasAcessibilidade nas instalações esportivasEsporte educacional como prioridade de investimento públicoPlanejamento estratégico (Plano Nacional Decenal do Esporte)
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.