PL 1827/2019 · Câmara dos Deputados

Piso salarial nacional para assistente social

Ementa oficial:Dispõe sobre o piso salarial do assistente social

Status: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Apresentada em: 27/03/2019
Última votação: 27/05/2026
Tema: Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto estabelece um piso salarial nacional de R$ 5.500,00 mensais para assistentes sociais, vedando que governos e empresas privadas paguem menos. O salário mínimo será reajustado anualmente pela inflação (INPC).

Piso salarial profissional nacional de R$ 5.500,00 mensais para assistentes sociais
Vale para jornada de trabalho de até 30 horas semanais
Proíbe Union, Estados, DF, Municípios e setor público indireto pagar menos
Proíbe entidades privadas pagar menos do que o piso estabelecido
Reajuste automático anual com base no INPC (índice de inflação)
Entra em vigor na data de publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

piso salarial profissionalremuneração mínimaassistente socialserviço social

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

AlteraLei nº 8.662, de 7 de junho de 1993

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Célio Studart

PSD · CE · Câmara

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)

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há 2 meses

27/05/2026

Resultados por votação

27/05/2026Aprovada a Redação Final.
14/04/2026Aprovado o Parecer.
17/12/2025Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Dep. Kim Kataguiri.
27/11/2024Aprovado o Parecer.
31/05/2023Aprovado o Parecer.

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