Proibição de redes sociais para menores de 16 anos e parentalidade digital
Ementa oficial:Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para instituir a Política Nacional de Parentalidade Digital e, estabelecer restrições ao acesso de menores de 16 anos a redes sociais.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 14/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
O projeto altera a Lei nº 15.211 de 2025 para proibir menores de 16 anos de criar e manter contas em redes sociais, e institui a Política Nacional de Parentalidade Digital com campanhas de conscientização, programas de capacitação para pais e educadores, e materiais educativos para promover o uso seguro da internet. As plataformas digitais terão obrigação de verificar a idade dos usuários e remover contas de menores irregularmente criadas, além de vincular contas de crianças aos responsáveis legais.
- Veda a criação e manutenção de contas em redes sociais por menores de 16 anos, com exceção de mensagens privadas, plataformas educacionais e ambientes restritos a instituições de ensino
- Plataformas digitais devem implementar verificação etária e remover imediatamente contas criadas irregularmente
- Contas de crianças até 16 anos em serviços digitais direcionados a elas devem estar vinculadas ao responsável legal
- Institui Política Nacional de Parentalidade Digital com objetivos de incentivar mediação parental, prevenir exposição a conteúdos nocivos e fomentar educação midiática
- Poder Público deverá desenvolver campanhas, programas de capacitação para pais e educadores, e materiais educativos sobre riscos digitais
- Entra em vigor 180 dias após a publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025→ PL 2628/2022 · Proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais
- RegulamentaLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
- RegulamentaLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)
- RegulamentaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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