Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para instituir a Política Nacional de Parentalidade Digital e, estabelecer restrições ao acesso de menores de 16 anos a redes sociais.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 14/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direitos Humanos e Minorias · Educação
Autoria
Ementa
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