PL 1830/2022 · Câmara dos Deputados

Sistema único de pagamento de tarifa em transporte público

Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.587, de 2012, a fim de dispor sobre bilhete nacionalmente integrado de transporte público.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 30/06/2022
Última votação: 10/06/2026
Tema: Finanças Públicas e Orçamento · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

O projeto cria um sistema único e integrado de pagamento de tarifa para transporte público em todo o Brasil, substituindo os atuais sistemas municipais. A União coordena a implementação da tecnologia, mas cada ente federativo continua definindo o valor de suas tarifas. O sistema será eletrônico, pré-pago e acessível via aplicativo ou cartão inteligente, entrando em vigor 4 anos após publicação.

Cria bilhete nacionalmente integrado que funciona em todos os modais de transporte público do país
Sistema eletrônico e pré-pago, acessível por aplicativo ou cartão inteligente
União define e coordena a tecnologia utilizada, ouvindo estados e municípios
Cada ente federativo continua definindo suas próprias tarifas (sem alteração de preços)
Reduz necessidade de cadastro presencial e tramites burocráticos para usuários
Entra em vigor 4 anos após publicação para adaptação dos sistemas existentes

Temas identificados pela OlhoNaLei

integração de sistemas de pagamentotecnologia digital em transporteharmonização federativaintermodalidade urbana

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.