Redução de jornada para mães e responsáveis por pessoa com deficiência
Ementa oficial:Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar à empregada que tenha filho, enteado, criança sob guarda ou dependente pessoa com deficiência o direito à redução de sua jornada de trabalho.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 14/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego
Em resumo
Autoriza empregadas que têm filho, enteado, criança sob guarda judicial ou dependente com deficiência a reduzir a jornada de trabalho sem perda salarial e sem necessidade de compensação de horas. A redução é definida mediante avaliação biopsicossocial, e é vedada a dispensa motivada por exercício desse direito.
- Empregada com filho/enteado/guardado ou dependente com deficiência tem direito a reduzir jornada sem perder salário
- Redução é definida por avaliação biopsicossocial nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Não há compensação de horário obrigatória
- É vedada a dispensa do trabalho motivada no exercício desse direito
- Altera a CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943) acrescentando arts. 373-A (VII) e 373-B
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraConsolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
- CitaConstituição Federal (art. 227)
- CitaLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
- CitaLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
- CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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