Criminalização de ligações falsas para emergência
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar, no âmbito dos crimes contra a incolumidade pública, a conduta de acionamento indevido do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), do serviço de emergência policial e do Corpo de Bombeiros, mediante comunicação falsa, enganosa ou abusiva, bem como para estabelecer regras específicas relativas à substituição da pena e aos efeitos da condenação, com vistas à proteção da regularidade e da eficiência dos serviços públicos de emergência e à salvaguarda da vida e da integridade física da coletividade.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 14/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Saúde
Em resumo
O projeto criminaliza o acionamento falso, incompleto ou enganoso do SAMU (192), serviços de emergência policial e Corpo de Bombeiros. Prevê pena de 6 meses a 2 anos de detenção e multa, com aumentos se houver risco à vida ou mobilização de múltiplas equipes. Permite substituição por penas alternativas como trabalho comunitário, programas educativos ou ressarcimento de custos operacionais.
- Cria crimes específicos nos artigos 266-A e 266-B do Código Penal para acionamento indevido de SAMU, polícia e Bombeiros mediante comunicação falsa ou enganosa
- Pena: detenção de 6 meses a 2 anos e multa; aumenta de 1/3 ao dobro se resultar risco à vida, múltiplas mobilizações ou prejuízo grave ao atendimento real
- Permite substituição de prisão por prestação de serviços comunitários, programas educativos, pagamento a fundos de saúde/segurança ou programas de conscientização
- Obriga ressarcimento integral dos custos operacionais ao erário por falsa mobilização do SAMU
- Menores de 18 anos ficam sujeitos a medidas especiais sem prejuízo da responsabilidade civil dos responsáveis legais
- Lei entra em vigor 90 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- Citaartigo 44 do Código Penal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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