Redução da jornada para 40 horas semanais e 2 dias de descanso
Ementa oficial:Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, a Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, a Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, e a Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, para dispor sobre a redução da duração normal do trabalho e sobre o descanso semanal remunerado dos trabalhadores que especifica.
Status
—
Apresentada em
14/04/2026
Última votação
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Tema
Trabalho e Emprego
Em resumo
Este projeto reduz a jornada de trabalho para no máximo 40 horas semanais (8 horas diárias) e garante 2 repousos semanais remunerados de 24 horas cada. Afeta todos os trabalhadores com carteira assinada, domésticos, atletas, radialistas e diversos serviços especializados, sem redução de salário.
Limite de 8 horas diárias e 40 horas semanais para todos os trabalhadores.
Obrigatoriedade de 2 repousos semanais remunerados de 24 horas consecutivas (preferencialmente sábado e domingo).
Nenhuma redução de salário — mantém-se o salário nominal mesmo com jornada menor.
Negociação coletiva pode estabelecer 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso (desde que média mensal seja 40 horas).
Aplica-se a trabalhadores domésticos, comerciários, atletas, radialistas, pilotos de avião e outros regimes especiais.
Entra em vigor na data de publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Descanso semanal remuneradoJornada reduzidaCompensação de horas e escalas especiaisProteção da saúde do trabalhadorRegimes trabalhistas especiais (doméstico, atleta, aviação, comércio, rádio)
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.