Assegura o direito à pensão por morte para os dependentes dos trabalhadores de atividades essenciais que vierem a óbito devido ao contágio do COVID-19.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 13/04/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Previdência e Assistência Social · Saúde · Trabalho e Emprego
Autoria (10)
Ementa
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