PL 1840/2024 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre o bloqueio de dinheiro via Bacenjud antes da citação na execução fiscal.

Status

Aguardando Encaminhamento

Apresentada em

15/05/2024

Última votação

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Tema

Direito Civil e Processual Civil · Direito e Justiça

Autoria

Jonas DonizetteEm exercício

PSB · SP · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.

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