PL 1845/2025 · Câmara dos Deputados

Fim da tarifa mínima em água e esgoto

Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre o cálculo da tarifa do serviço de abastecimento de água em condomínios com múltiplas unidades imobiliárias e medidor único.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

24/04/2025

Última votação

08/07/2026

Tema

Direito Civil e Processual Civil · Direito e Defesa do Consumidor

Em resumo

A proposição altera a Lei de Saneamento Básico para proibir a cobrança de tarifa mínima ou franquia de consumo nos serviços de água e esgoto. No lugar dessa cobrança, estabelece uma tarifa básica fixa (que compensa custos de infraestrutura) mais uma tarifa variável proporcional ao consumo real. A mudança vale para todos os usuários, incluindo condomínios com medidor único, e terá prazo de 4 anos para ser implementada pelas concessionárias.

• Proíbe cobrança de consumo mínimo e franquia de volume em abastecimento de água e esgotamento sanitário
• Substitui franquia por estrutura tarifária com parcela fixa (tarifa básica) mais parcela variável (consumo real)
• Em condomínios com medidor único, tarifa fixa é cobrada por unidade, mas consumo é dividido entre todas
• Concessionárias têm 4 anos para adequar contratos mediante plano de transição aprovado pelo regulador
• Entrada em vigor após 180 dias da publicação; atos anteriores mantêm validade sob estrutura antiga
• ANA (Agência Nacional de Águas) define normas de referência para implementação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007
• CitaConstituição Federal (art. 21, XX)
• CitaLei nº 14.898, de 13 de junho de 2024
• CitaLei Complementar nº 95, de 1998
• CitaNorma de Referência nº 13/2025 da ANA

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Carlos Jordy

PL · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 08/07/2026Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP).
• 08/07/2026Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.
• 08/07/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.845, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Resultado da votação — 08/07/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/07/2026 · Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/07/2026 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.845, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.