PL 1845/2025 · Câmara dos Deputados

Proibição de consumo mínimo em água e esgoto

Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre o cálculo da tarifa do serviço de abastecimento de água em condomínios com múltiplas unidades imobiliárias e medidor único.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

24/04/2025

Última votação

08/07/2026

Tema

Direito Civil e Processual Civil · Direito e Defesa do Consumidor

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 1845/2025 ↗

Em resumo

A lei altera as regras de cobrança de água e esgoto, proibindo as companhias de cobrar consumo mínimo ou franquia de volume. A partir de agora, o usuário só paga uma tarifa fixa (pelos custos de manter a rede) e outra variável (pelo que realmente consome). As empresas terão 4 anos para se adequar.

• Tarifa dividida em parcela fixa (manutenção da infraestrutura) e variável (volume consumido), proibindo franquia de volume ou consumo mínimo
• Veda qualquer mecanismo que produza efeito equivalente a consumo mínimo ou franquia
• Em prédios com múltiplas unidades ligadas por hidrômetro único, cobra-se tarifa fixa por economia (unidade) e variável pelo consumo total
• Para esgoto, a cobrança deve estar vinculada ao volume de água faturado (proíbe franquia), com possibilidade de parcela fixa
• Período de transição de 4 anos para adequação dos contratos vigentes, com plano aprovado pela entidade reguladora
• Lei entra em vigor após 180 dias de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007
• CitaLei nº 14.898, de 13 de junho de 2024

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Carlos JordyEm exercício

PL · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 08/07/2026Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP).
• 08/07/2026Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.
• 08/07/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.845, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Resultado da votação — 08/07/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/07/2026 · Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/07/2026 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.845, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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