Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a adoção da tarifa básica e vedar a cobrança de consumo mínimo ou franquia de volume nos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Status
AGUARDANDO DESPACHO
Apresentada em
17/07/2026
Última votação
08/07/2026
Tema
Saneamento Básico · Serviços Públicos
Trâmite
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1845/2025 ↗
Em resumo
A proposição altera a Lei de Saneamento Básico para proibir que as companhias de água e esgoto cobrem consumo mínimo ou franquia de volume. A tarifa passa a ter duas partes: uma fixa (pela disponibilidade da infraestrutura) e outra variável (proporcionalmente ao que o usuário consome). As prestadoras têm até 4 anos para adequar seus contratos.
Divide a tarifa de água em parcela fixa (infraestrutura) e variável (consumo real), proibindo consumo mínimo ou franquia
Proíbe nas cobranças de esgotamento sanitário mecanismos que desvinclem o valor do volume efetivamente utilizado
Exige estudo de impacto tarifário e socioeconômico antes de alterar a estrutura de preços
Garante mecanismos tarifários especiais para usuários de menor renda, saúde pública e proteção ambiental
Prestadoras têm 4 anos para adequar contratos mediante plano de transição aprovado por regulador
Vigência após 180 dias da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Tarifa social para populações de baixa rendaAcesso à água como direito essencialMecanismos de regulação tarifária
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Impõe obrigação às prestadoras de alterar modelo tarifário com redução potencial de receita (eliminação de consumo mínimo), sem indicar compensação orçamentária ou fonte de custeio específica.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a adoção da tarifa básica e vedar a cobrança de consumo mínimo ou franquia de volume nos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Resultado da votação — 08/07/2026 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.845, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.