PL 1847/2024 · Câmara dos Deputados

Transição de desonerações, regularização de bens e combate a fraudes

Ementa oficial:Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, e das Leis nºs 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

22/08/2024

Última votação

12/09/2024

Tema

Administração Pública · Economia · Finanças Públicas e Orçamento

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.973/1097
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 1847/2024 ↗

Em resumo

A lei estabelece um regime de transição para desonerações tributárias e contribuições previdenciárias em obras de construção civil até 2027, com redução gradual dos benefícios; cria mecanismos para atualização de imóveis no Imposto de Renda (IRPF e IRPJ); institui um programa de regularização voluntária de bens e recursos não declarados (RERCT-Geral); e aprimora sistemas de negociação de dívidas federais não tributárias, cobrança de fraudes em benefícios sociais e centralização de depósitos judiciais.

• Transição de desonerações na construção civil: até 31/12/2024 é total; de 2025 a 2027, redução gradual até retorno ao regime normal (contribuição sobre folha) em 2028.
• Atualização opcional de imóveis: pessoas físicas e jurídicas podem atualizar valor dos imóveis para mercado e pagar imposto fixo (4% IRPF, 6% IRPJ + 4% CSLL), com prazo de 90 dias e fórmula de ganho de capital escalonada se vender antes de 15 anos.
• RERCT-Geral: programa de 90 dias para declaração voluntária de bens/recursos não declarados em 31/12/2023, com pagamento de imposto a 15% sobre o montante; regulariza situação fiscal e cambial sem exigência de comprovação inicial da origem.
• Negociação de dívidas federais: cria centrais de transação para débitos não tributários de autarquias/fundações com possibilidade de descontos (desconto limitado a 20% do valor principal, ou maiores para multas sancionadoras).
• Combate a fraudes em benefícios: INSS pode bloquear/suspender pagamentos por fraude com documentos falsos, alteração de dados ou investigação de irregularidades; BPC exige registro biométrico e atualização de cadastro a cada 48 meses.
• Centralização de depósitos judiciais: depósitos em processos federais devem ser feitos na Caixa Econômica Federal e repassados direto à Conta Única do Tesouro; prazos de 2 anos para levantamento (depois prescreve em 5 anos).

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

• Senado Federal - Efraim Filho · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 12/09/2024Realizar o encaminhamento do PL-1847/2024 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 12/09/2024Realizar o encaminhamento do PL-1847/2024 à CPASF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 12/09/2024Realizar o encaminhamento do PL-1847/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 12/09/2024Realizar o encaminhamento do PL-1847/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 12/09/2024Realizar o encaminhamento do PL-1847/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 12/09/2024Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. José Guimarães (PT-CE).
• 12/09/2024Aprovada a Emenda de Redação n° 1 Sim: 231; Não: 54; Abstenção: 1; Total: 286.231 a 54 · 68% sim
• 12/09/2024Mantido o texto. Sim: 189; Não: 140; Total: 329.189 a 140 · 57% sim
• 12/09/2024Mantido o texto. Sim: 200; Não: 80; Abstenção: 1; Total: 281.200 a 80 · 62% sim
• 12/09/2024Mantido o texto. Sim: 206; Não: 70; Total: 276.206 a 70 · 62% sim
• 12/09/2024Rejeitada a Emenda de Plenário nº 18. Sim: 133; Não: 204; Total: 337.133 a 204 · 39% sim
• 12/09/2024Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 57; Não: 228; Abstenção: 3; Total: 288.57 a 228 · 16% sim
• 11/09/2024Aprovado o Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, ressalvados os destaques. Sim: 253; Não: 67; Abstenção: 4; Total: 324.253 a 67 · 65% sim
• 11/09/2024Rejeitado o Requerimento. Sim: 53; Não: 240; Abstenção: 2; Total: 295.53 a 240 · 15% sim
• 11/09/2024Rejeitado o Requerimento. Sim: 57; Não: 269; Abstenção: 4; Total: 330.57 a 269 · 15% sim
• 11/09/2024Rejeitado o Requerimento. Sim: 43; Não: 243; Total: 286.43 a 243 · 12% sim
• 09/09/2024Realizar o encaminhamento do PL-1847/2024 à CPASF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 09/09/2024Realizar o encaminhamento do PL-1847/2024 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 09/09/2024Realizar o encaminhamento do PL-1847/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 09/09/2024Realizar o encaminhamento do PL-1847/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 09/09/2024Realizar o encaminhamento do PL-1847/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 12/09/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1847/2024 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/09/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1847/2024 à CPASF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/09/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1847/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/09/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1847/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/09/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1847/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/09/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. José Guimarães (PT-CE).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/09/2024 · Aprovada a Emenda de Redação n° 1 Sim: 231; Não: 54; Abstenção: 1; Total: 286.

Votos individuais

Resultado da votação — 12/09/2024 · Mantido o texto. Sim: 189; Não: 140; Total: 329.

Votos individuais

Resultado da votação — 12/09/2024 · Mantido o texto. Sim: 200; Não: 80; Abstenção: 1; Total: 281.

Votos individuais

Resultado da votação — 12/09/2024 · Mantido o texto. Sim: 206; Não: 70; Total: 276.

Votos individuais

Resultado da votação — 12/09/2024 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 18. Sim: 133; Não: 204; Total: 337.

Votos individuais

Resultado da votação — 12/09/2024 · Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 57; Não: 228; Abstenção: 3; Total: 288.

Votos individuais

Resultado da votação — 11/09/2024 · Aprovado o Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, ressalvados os destaques. Sim: 253; Não: 67; Abstenção: 4; Total: 324.

Votos individuais

Resultado da votação — 11/09/2024 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 53; Não: 240; Abstenção: 2; Total: 295.

Votos individuais

Resultado da votação — 11/09/2024 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 57; Não: 269; Abstenção: 4; Total: 330.

Votos individuais

Resultado da votação — 11/09/2024 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 43; Não: 243; Total: 286.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/09/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1847/2024 à CPASF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/09/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1847/2024 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/09/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1847/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/09/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1847/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/09/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1847/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

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