Transição previdenciária, regularização de bens e reforma da cobrança federal
Ementa oficial:Estabelece um regime de transição para a contribuição substitutiva prevista pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto pelo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Apresentada em
- 15/05/2024
- Última votação
- 12/09/2024
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.973/2024
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1847/2024 ↗
Em resumo
Proposta abrangente que muda regras de contribuição previdenciária para empresas de construção civil (reduzindo alíquotas até 2024 e com transição até 2027), cria programa de regularização voluntária de bens no exterior, institui centros de negociação de dívidas federais, impõe controles de fraude em benefícios sociais e centraliza depósitos judiciais na Caixa Econômica Federal.
- Empresas de construção civil podem contribuir sobre receita bruta (não folha) até 31/12/2024, com transição gradual até 2027 mantendo 75% dos empregados do ano anterior
- Pessoas físicas e jurídicas podem regularizar bens no exterior (até 31/12/2023) pagando imposto fixo de 4% (PF) ou 6%+4% (PJ) em até 90 dias
- Criação de centrais federais para negociar dívidas não tributárias de órgãos públicos, autarquias e agências reguladoras com descontos e prazos flexíveis
- Todos os depósitos judiciais federais passam para a Caixa Econômica Federal; prazo de 2 anos para levantar após encerramento
- Bloqueio automático de benefícios do INSS e assistência social por indícios de fraude, fake CPF ou irregularidades cadastrais até regularização
- Recursos 'esquecidos' em contas bancárias (sem atualização há 3+ anos) revertem ao Tesouro após 30 dias de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.988, de 14 de abril de 2020→ MPV 899/2019 · Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
- CitaLei nº 13.846, de 18 de junho de 2019→ MPV 871/2019 · Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
- AlteraLei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
- AlteraLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
- AlteraLei nº 10.522, de 19 de julho de 2002
- AlteraLei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003
- AlteraLei nº 10.865, de 30 de abril de 2004
- AlteraLei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011
- CitaLei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023
- CitaLei nº 2.313, de 3 de setembro de 1954
- CitaLei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995
- CitaLei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
- RegulamentaLei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016
- RevogaDecreto-Lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979
- RevogaDecreto-Lei nº 2.323, de 26 de fevereiro de 1987
- RevogaLei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998
- RevogaLei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
- RevogaLei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Estabelece um regime de transição para a contribuição substitutiva prevista pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto pelo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 12/09/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1847/2024 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 12/09/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1847/2024 à CPASF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 12/09/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1847/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 12/09/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1847/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 12/09/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1847/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 12/09/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. José Guimarães (PT-CE).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 12/09/2024 · Aprovada a Emenda de Redação n° 1 Sim: 231; Não: 54; Abstenção: 1; Total: 286.
Votos individuais
Resultado da votação — 12/09/2024 · Mantido o texto. Sim: 189; Não: 140; Total: 329.
Votos individuais
Resultado da votação — 12/09/2024 · Mantido o texto. Sim: 200; Não: 80; Abstenção: 1; Total: 281.
Votos individuais
Resultado da votação — 12/09/2024 · Mantido o texto. Sim: 206; Não: 70; Total: 276.
Votos individuais
Resultado da votação — 12/09/2024 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 18. Sim: 133; Não: 204; Total: 337.
Votos individuais
Resultado da votação — 12/09/2024 · Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 57; Não: 228; Abstenção: 3; Total: 288.
Votos individuais
Resultado da votação — 11/09/2024 · Aprovado o Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, ressalvados os destaques. Sim: 253; Não: 67; Abstenção: 4; Total: 324.
Votos individuais
Resultado da votação — 11/09/2024 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 53; Não: 240; Abstenção: 2; Total: 295.
Votos individuais
Resultado da votação — 11/09/2024 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 57; Não: 269; Abstenção: 4; Total: 330.
Votos individuais
Resultado da votação — 11/09/2024 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 43; Não: 243; Total: 286.
Votos individuais
Resultado da votação — 09/09/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1847/2024 à CPASF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 09/09/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1847/2024 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 09/09/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1847/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 09/09/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1847/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 09/09/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1847/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.