Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o uso de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações na modernização das centrais dos serviços de emergência.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 24/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Defesa e Segurança
Autoria
Ementa
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