PL 1852/2023 · Câmara dos Deputados

Assédio moral, sexual e discriminação como infrações disciplinares da OAB

Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para incluir como infração ético-disciplinar o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

13/04/2023

Última votação

04/05/2023

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.612/2023
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 1852/2023 ↗

Em resumo

O projeto transforma assédio moral, assédio sexual e discriminação em infrações ético-disciplinares da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sujeitas a punição pela entidade. Afeta advogados e estagiários que prestam serviços na área jurídica, criando definições claras dessas condutas e mecanismos de responsabilização profissional.

• Inclui assédio moral, assédio sexual e discriminação como infrações ético-disciplinares no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994)
• Define assédio moral como repetição deliberada de gestos, palavras ou comportamentos que humilhem ou constrangem, causando danos psíquicos ou físicos
• Define assédio sexual como conduta de conotação sexual proposta ou imposta contra a vontade da pessoa, manifestada fisicamente, verbalmente ou por outros meios
• Define discriminação como tratamento constrangedor ou humilhante por raça, cor, sexo, origem, etnia, idade, religião, deficiência ou outros fatores
• A lei entra em vigor na data de sua publicação
• Essas infrações passam a ser julgáveis pela OAB como violação ética profissional

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.906, de 4 de julho de 1994
• CitaRecomendação nº 206 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (2)

Cleber VerdeEm exercício

MDB · MA · Câmara

Laura CarneiroEm exercício

PSD · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 04/05/2023Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE).
• 04/05/2023Aprovado o Projeto de Lei nº 1.852, de 2023.

Resultado da votação — 04/05/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/05/2023 · Aprovado o Projeto de Lei nº 1.852, de 2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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