PL 1854/2024 · Câmara dos Deputados

Suspende provisoriamente a cobrança de foro e laudêmio sobre terrenos de marinha no Rio Grande do Sul.

Status

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Apresentada em

15/05/2024

Última votação

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Tema

Cidades e Desenvolvimento Urbano · Economia

Autoria

José MedeirosEm exercício

PL · MT · Câmara

Ementa

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