PL 1855/2024 · Câmara dos Deputados

Extingue a cobrança de foro e laudêmio sobre terrenos de marinha.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

15/05/2024

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento

Autoria

José MedeirosEm exercício

PL · MT · Câmara

Ementa

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