PL 1855/2025 · Câmara dos Deputados

Proteção à saúde e segurança em contratos de serviços público

Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o respeito às normas de proteção à saúde e à segurança do trabalho nas contratações administrativas de serviços em geral e de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

24/04/2025

Última votação

13/05/2026

Tema

Administração Pública · Trabalho e Emprego

Em resumo

A proposição altera a Lei de Licitações para exigir que contratos públicos de serviços contenham cláusulas obrigatórias sobre proteção à saúde e segurança do trabalho, canal de denúncias sobre discriminação e assédio, e responsabilidade solidária das empresas subcontratadas. Para serviços contínuos com dedicação exclusiva, define responsabilidades compartilhadas entre a Administração Pública e a contratada para garantir condições seguras de trabalho.

• Editais e contratos de serviços devem incluir cláusulas obrigatórias exigindo cumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho
• Contratada deve manter mecanismos internos para receber e tratar denúncias de discriminação, violência e assédio no trabalho
• Responsabilidade solidária: empresa contratada responde pelo descumprimento trabalhista de subcontratadas
• Contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva devem detalhar responsabilidades de ambas as partes sobre saúde, segurança e higiene
• Lei entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
• CitaLei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974
• CitaRecurso Extraordinário nº 1298647 (Tema 1.118 de Repercussão Geral) – STF

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Rafael BritoEm exercício

MDB · AL · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 13/05/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 13/05/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários