Altera a Lei 1.234, de 14 de novembro de 1950, que “Confere direitos e vantagens a servidores que operam com Raios X e substâncias radioativas”, para incluir os servidores diretamente expostos às radiações solares.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 15/05/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Saúde · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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