Incentivos à energia solar fotovoltaica e térmica
Ementa oficial:Dispõe sobre incentivos à utilização da energia solar e dá nova redação ao art. 82 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 13/07/2011
- Última votação
- —
- Tema
- Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Em resumo
Projeto de lei que estabelece o sistema de medição bidirecional para consumidores de eletricidade que instalarem painéis solares fotovoltaicos, permitindo abater a energia injetada na rede do consumo mensal. Também obriga que novos imóveis financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação tenham sistema de aquecimento solar de água.
- Consumidores que instalam painéis solares podem abater a energia que injetam na rede de seu consumo mensal
- Energia injetada em excesso gera crédito que pode ser compensado nos próximos 6 meses ou convertido em dinheiro
- Concessionárias bancam a instalação de medidores bidirecionais; sistemas devem ser padronizados nacionalmente
- Novos imóveis financiados pelo SFH ficam obrigados a ter sistema termossolar de aquecimento de água
- Consumidores podem se apropriar de benefícios de redução de emissões de carbono (créditos de carbono)
- Lei entra em vigor 1 ano após publicação para painéis solares fotovoltaicos; imediatamente para financiamentos habitacionais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.977, de 7 de julho de 2009
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Autoria
Ementa
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