Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor sobre a propaganda de bebidas alcoólicas nas emissoras de televisão.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 13/04/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
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