PL 1872/2023 · Câmara dos Deputados

Soluções de engenharia na prevenção de enchentes

Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para dispor sobre a prevenção de enchentes e alagamentos por meio dos serviços de drenagem e manejo de águas pluviais.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

13/04/2023

Última votação

28/04/2026

Tema

Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Saúde

Em resumo

O projeto altera a Lei de Saneamento Básico para incluir soluções de engenharia na limpeza de dispositivos de drenagem de águas pluviais. A mudança obriga os serviços de limpeza urbana a incorporar técnicas como instalação de coletores em bueiros e limpeza de córregos para prevenir enchentes e alagamentos.

• Altera a Lei nº 11.445/2007 para incluir soluções de engenharia nos serviços de drenagem de águas pluviais
• Obriga a instalação de dispositivos coletores para retenção de sólidos em bueiros e bocas de lobo
• Estende a limpeza a córregos e inclui atividades como poda, capina, raspagem e roçada
• Responsabiliza pelo acondicionamento e destinação ambientalmente adequada de resíduos dessas atividades
• Vigência imediata após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Paulinho Freire

UNIÃO · RN · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 28/04/2026Aprovada a Redação Final.
• 04/03/2026Aprovado o Parecer.
• 13/12/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 28/04/2026 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/03/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/12/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.