Inclui prevenção de enchentes na limpeza de bueiros e galerias
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, a fim de prever a incorporação de soluções de engenharia no serviço de limpeza dos dispositivos de drenagem de águas pluviais, para a prevenção de enchentes e de alagamentos.
Status
AGUARDANDO DESPACHO
Apresentada em
06/05/2026
Última votação
28/04/2026
Tema
Saneamento Básico
Trâmite
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1872/2023 ↗
Em resumo
A proposição altera a Lei de Saneamento Básico para incluir, na limpeza dos sistemas de drenagem de águas pluviais, o uso de soluções de engenharia — como dispositivos coletores e filtros — para prevenir enchentes e alagamentos. A mudança insere a prevenção estruturada de inundações como parte obrigatória dos serviços de limpeza urbana.
Adiciona 'soluções de engenharia para prevenção de enchentes e alagamentos' aos serviços de limpeza de drenagem urbana previstos na Lei nº 11.445/2007
Cita instalação de dispositivos coletores para retenção de material sólido em bueiros e bocas de lobo como exemplo de solução
Mantém responsabilidade pela coleta, acondicionamento e destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados nessas atividades
Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
drenagem urbanainfraestrutura de prevenção de inundaçõesgestão de resíduos sólidos em limpeza urbana
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, a fim de prever a incorporação de soluções de engenharia no serviço de limpeza dos dispositivos de drenagem de águas pluviais, para a prevenção de enchentes e de alagamentos.