Delegacias Especializadas 24h para Crianças e Adolescentes
Ementa oficial:Autoriza ao Poder Executivo Federal promover a criação e o funcionamento ininterrupto das Delegacias Especializadas de Proteção e Atendimento à criança e ao adolescente.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 13/04/2023
- Última votação
- 01/07/2025
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto autoriza o Poder Executivo Federal a criar e manter Delegacias Especializadas de Proteção e Atendimento à Criança e ao Adolescente funcionando 24 horas, inclusive em feriados e fins de semana, para atender crianças e adolescentes vítimas de violações de direitos e crimes contra a dignidade sexual. Essas delegacias oferecerão atendimento policial especializado, assistência psicológica e jurídica, com prioridade para atendimento por policiais mulheres devidamente treinadas em técnicas de não revitimização.
- Autoriza criação de Delegacias Especializadas de Proteção à Criança e Adolescente, funcionando ininterruptamente (24h, inclusive feriados e fins de semana)
- Atendimento em sala reservada, preferencialmente por policiais mulheres, com treinamento em escuta especializada e técnica de não revitimização
- Oferecimento de assistência psicológica e jurídica mediante convênios com Defensoria Pública, Sistema Único de Assistência Social e Judiciário
- Disponibilização de telefone ou sistema eletrônico para acionamento imediato da polícia em casos de violência contra crianças e adolescentes
- Uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para criação das delegacias, conforme normas técnicas do Executivo
- Municípios sem delegacia especializada devem priorizar atendimento por agente feminina especializada nas delegacias existentes
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.541, de 2023→ PL 781/2020 · Delegacias e Patrulhas de Atendimento à Mulher em funcionamento 24 horas
- CitaConstituição Federal, art. 227
- CitaEstatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 1990)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 1 ano
01/07/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/07/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/04/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.