PL 1876/2026 · Câmara dos Deputados

Inclusão automática de aposentados de baixa renda na tarifa social de energia

Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para assegurar o enquadramento automático, na Tarifa Social de Energia Elétrica, dos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social com renda mensal de até 1 (um) salário mínimo.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

15/04/2026

Última votação

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Tema

Direitos Humanos e Minorias · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Previdência e Assistência Social

Em resumo

A proposição altera a Lei nº 12.212/2010 para garantir que aposentados e pensionistas do RGPS com renda mensal de até 1 salário mínimo recebam automaticamente a Tarifa Social de Energia Elétrica, sem precisar se inscrever no Cadastro Único, mediante integração de dados entre INSS, CPF e distribuidoras de energia. O objetivo é simplificar o acesso ao benefício removendo uma barreira burocrática, já que o Estado já possui as informações necessárias nos registros do INSS.

• Aposentados e pensionistas do RGPS com renda até 1 salário mínimo passam a ser enquadrados automaticamente na Tarifa Social de Energia, sem exigir inscrição no CadÚnico
• O enquadramento ocorre por integração automática entre bases de dados do INSS, CPF e distribuidoras de energia, respeitando normas de proteção de dados pessoais
• Mantém-se a exigência de o beneficiário ser titular ou integrar núcleo familiar responsável pela fatura e de o consumo estar dentro dos limites estabelecidos para o benefício
• Não elimina outras formas de acesso à Tarifa Social já previstas na Lei nº 12.212/2010
• Poder Executivo terá 90 dias para regulamentar; agência reguladora do setor (ANEEL) disciplinará os procedimentos operacionais
• Lei entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 15.235, de 2025→ MPV 1300/2025 · Subsídio de energia para baixa renda e renegociação de usinas
• AlteraLei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Pompeo de MattosEm exercício

PDT · RS · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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