Fundo para fortalecer a Defensoria Pública da União
Ementa oficial:Encaminho para apreciação do Congresso Nacional o Projeto de Lei , que visa a instituir o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça. Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (FDPU), acompanhado da sua respectiva justificação.
Status
Aguardando Sanção
Apresentada em
25/04/2025
Última votação
28/10/2025
Tema
Administração Pública · Direito e Justiça · Finanças Públicas e Orçamento
O projeto cria o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça (FDPU), vinculado à Defensoria Pública da União, para financiar programas, infraestrutura, equipamentos e ações de atendimento jurídico gratuito às pessoas necessitadas. O fundo será custeado por dotações orçamentárias, doações, emendas parlamentares e, principalmente, por percentuais de custas judiciais, multas e alienação de bens federais, sem criar gastos com folha de pessoal.
Cria fundo com receitas de: dotações orçamentárias, 5% das custas judiciais, 5% de multas cíveis, 5% de venda de bens federais abandonados, doações e emendas parlamentares
Estrutura interna com 4 conselhos (Curador, Gestor, Fiscal) e Diretoria Executiva para gestão administrativa e financeira
Recursos destinados a programas, construção/reforma de prédios, aquisição de equipamentos, softwares e veículos para a Defensoria Pública
Proibido usar receitas para pagar salários e encargos (exceção apenas para ações relacionadas ao art. 98 do ADCT)
Obrigatoriedade de divulgação pública da execução orçamentária em portal de transparência
Saldo positivo anual é transferido para o exercício seguinte, sem perda de recursos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Defensoria Pública da União - estruturação e fortalecimento institucionalAcesso à justiça - direito fundamentalReceitas vinculadas - arrecadação de custas e multas judiciaisTransparência fiscal - divulgação de execução orçamentária
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaArt. 98 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)
RegulamentaLei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Defensoria Pública da União · DPU - Defensoria Pública da União
28/10/2025Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS).
28/10/2025Mantido o texto.
28/10/2025Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.881, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvado o destaque.
16/07/2025Realizar o encaminhamento do PL-1881/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
16/07/2025Realizar o encaminhamento do PL-1881/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
16/07/2025Realizar o encaminhamento do PL-1881/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
16/07/2025Realizar o encaminhamento do PL-1881/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 28/10/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 28/10/2025 · Mantido o texto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 28/10/2025 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.881, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvado o destaque.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/07/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-1881/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/07/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-1881/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/07/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-1881/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/07/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-1881/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.