Parecer de aprovação da Comissão (PL 1.882/2019)
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para prever o confisco e a destinação de bens utilizados nos crimes de tráfico de criança ou adolescente ou contra a liberdade e dignidade sexual de criança ou adolescente que especifica.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 28/03/2019
- Última votação
- 17/03/2026
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O documento analisado é um parecer da Comissão de Seguridade Social e Família, não o inteiro teor da proposição legislativa. O parecer apenas registra a aprovação do Projeto de Lei nº 1.882/2019 pela comissão, sem apresentar o conteúdo, dispositivos ou objetivos da lei proposta.
- Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família aprovando o PL 1.882/2019
- Votação realizada por processo simbólico em 8 de junho de 2022
- Parecer fundamentado na relatoria da Deputada Flávia Morais
- Documento não contém o inteiro teor do projeto de lei, apenas o resultado da votação comissional
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 7 meses
17/03/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 17/03/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.