Auxílio emergencial de R$ 160 milhões para abrigos de idosos durante Covid-19
Ementa oficial:Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus transmissor da Covid-19.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
21/05/2020
Última votação
20/05/2020
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.018/2020
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1888/2020 ↗
Em resumo
A Lei autoriza a União a entregar até R$ 160 milhões em auxílio financeiro emergencial para instituições que abrigam idosos (ILPIs) enfrentarem a crise de saúde pela Covid-19. O dinheiro deve ser usado com prioridade em prevenção de infecção, higiene, medicamentos e isolamento de casos suspeitos nas instituições.
Transferência de até R$ 160 milhões da União para ILPIs sem fins lucrativos inscritas em conselhos municipais ou estaduais
Prazo de 30 dias para transferência dos recursos contados da publicação da Lei
Critério de rateio baseado no número de idosos atendidos em cada instituição, definido pelo Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos
Instituições devem prestar contas aos Conselhos da Pessoa Idosa e Conselhos de Assistência Social
Prioridade de uso: prevenção de infecção, insumos de higiene e segurança, medicamentos e adequação de espaços para isolamento
Fonte de custeio: Fundo Nacional do Idoso, inclusive saldos de exercícios anteriores
Temas identificados pela OlhoNaLei
assistência social para população idosaemergência em saúde públicaequipamentos e insumos hospitalares
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaFundo Nacional do Idoso
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus transmissor da Covid-19.
Resultado da votação — 20/05/2020 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.888, de 2020, adotado pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.