PL 1890/2026 · Câmara dos Deputados

Ampliação de faltas justificadas para consultas médicas dos filhos

Ementa oficial:Altera o inciso XI do art. 473 da Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para ampliar o limite anual de ausências justificadas para acompanhamento de filho de até 12 (doze) anos em consultas médicas.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

16/04/2026

Última votação

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Tema

Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto amplia de 1 para 12 dias por ano o limite de faltas justificadas que trabalhadores podem tirar para acompanhar filhos menores de 12 anos em consultas médicas. A mudança busca facilitar que pais e mães trabalhadoras participem dos cuidados de saúde dos filhos sem risco de descontos ou demissões.

• Aumento de 1 para 12 dias por ano de ausências justificadas para acompanhar filho em consultas médicas
• Abrange crianças de até 12 anos de idade
• Exige apresentação de atestado ou declaração do profissional de saúde como comprovação
• Altera o inciso XI do artigo 473 da CLT
• Entra em vigor na data da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
• CitaConstituição Federal
• CitaEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Yandra Moura

UNIÃO · SE · Câmara

Ementa

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