Institui o Programa Nacional de Prevenção e Combate ao Estelionato Digital com o uso de algoritmos e inteligência artificial, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 28/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
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