Atualização das deduções de Imposto de Renda para dependentes
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para atualizar os valores das deduções calculadas por dependente, bem como das deduções de despesas com educação, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 17/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto atualiza os valores que pessoas físicas podem descontar do Imposto de Renda por dependente e gastos com educação. A partir de 2026, a dedução por dependente sobe de R$ 189,59 para R$ 352,37, e ganham acréscimo de 30% as famílias com três ou mais filhos. Os limites de dedução com educação também aumentam, buscando corrigir a inflação acumulada desde 2015.
- Dedução por dependente sobe de R$ 189,59 para R$ 352,37 a partir de janeiro de 2026
- Famílias com três ou mais dependentes ganham acréscimo adicional de 30% por dependente
- Limite de dedução com educação aumenta: de R$ 3.561,50 para R$ 6.619,30 em 2026
- Segundo limite de dedução com educação sobe de R$ 2.275,08 para R$ 4.228,40 em 2026
- Atualização busca corrigir defasagem inflacionária desde 2015 usando acumulado do IPCA
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995
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Ementa
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