Acrescenta § 8º ao art. 115 e inciso XIII ao art. 155, ambos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer a obrigação que especifica, e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 20/05/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública
Autoria
Ementa
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