Assegura aos consumidores o atendimento pelos planos e seguros de saúde durante a vigência do estado de calamidade pública em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19), reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 06, de 2020.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 15/04/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Saúde
Autoria (7)
Ementa
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